O que é?
Respostas sobre prazos, documentos, regimes e limites da recuperação de tributos.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
O prazo geral de repetição de indébito é de cinco anos, sujeito às regras do CTN e a particularidades do caso. Nem toda empresa tem créditos; não existe percentual garantido.
Atividades e segmentos
A recuperação exige evidência contábil e fiscal.
Regimes tributários
Procedimentos diferem conforme regime e ente tributante.
Fundamentação jurídica
CTN, arts. 165 a 170-A.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.