O que é?
Na substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento pode ser atribuída a outro participante da cadeia, com base presumida.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Pode haver restituição quando o fato gerador presumido não ocorre ou quando o preço efetivo é inferior ao presumido, segundo a jurisprudência e os procedimentos da UF.
Atividades e segmentos
Supermercados, autopeças, farmácias, materiais de construção e varejistas de mercadorias sujeitas a ST.
Regimes tributários
Regimes ordinários e empresas do Simples em situações abrangidas pelas regras de ICMS-ST.
Fundamentação jurídica
CF, art. 150, §7º; LC 87/1996; STF Tema 201; STJ Tema 1191.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.