O que é?
O ICMS é imposto estadual incidente sobre operações de circulação de mercadorias e determinadas prestações de transporte e comunicação.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Erros de alíquota, base de cálculo, diferencial de alíquotas, créditos de entradas e recolhimentos duplicados podem justificar revisão, observadas regras estaduais.
Atividades e segmentos
Comércio, indústria, logística, distribuição, energia e operações interestaduais.
Regimes tributários
Regime Periódico de Apuração e, em situações específicas, Simples Nacional; as regras de creditamento diferem.
Fundamentação jurídica
Constituição Federal, art. 155; LC 87/1996; regulamentos estaduais.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.