O que é?
O ISS é imposto municipal sobre serviços previstos em lei complementar.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Recolhimento em município incorreto, retenção duplicada, enquadramento equivocado ou base indevida podem justificar pedido de restituição.
Atividades e segmentos
Tecnologia, consultoria, saúde, engenharia, manutenção e serviços em geral.
Regimes tributários
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, conforme recolhimento e regras municipais.
Fundamentação jurídica
LC 116/2003; CTN, arts. 165 a 169; legislação municipal.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.