O que é?
Contribuições previdenciárias empresariais incidem sobre bases legalmente definidas, com regras de enquadramento e retenção.
Conheça as possibilidades
Quando pode haver recuperação?
Duplicidades, erros de base, retenções e recolhimentos indevidos podem ensejar restituição ou compensação, observadas restrições legais.
Atividades e segmentos
Construção civil, prestadores de serviços com retenção, comércio e indústria.
Regimes tributários
Lucro Real, Lucro Presumido e situações específicas do Simples Nacional.
Fundamentação jurídica
Lei 8.212/1991; Lei 9.430/1996; IN RFB 2.055/2021.
O direito à restituição de pagamento indevido tem fundamento geral nos arts. 165 a 169 do CTN. A compensação exige autorização legal e observância dos limites aplicáveis (arts. 170 e 170-A do CTN).
Importante: a elegibilidade depende de documentos, legislação vigente no período, prazo, regime tributário e eventuais restrições ao crédito. Não se presume crédito pela atividade econômica.
Como iniciar
Identificamos as operações, conciliamos declarações e pagamentos, quantificamos apenas valores comprovados e definimos a via administrativa ou judicial adequada. Consulte também as vias de recuperação e a documentação necessária.